AREsp 2620645 - DECISAO

AREsp 2620645 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a reprodução de argumentos constantes da contestação na apelação possa ser insuficiente em alguns casos, no presente caso houve contraposição minimamente suficiente às razões de decidir adotadas na sentença (especialmente quanto à aplicação da Lei federal n. 13.257/2016), de modo que a apelação deveria ser conhecida; por isso conheceu do agravo e deu provimento para afastar o não conhecimento da apelação, cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Afastar O Não Conhecimento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento do recurso de apelação, cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Apelação, Aplicação De Lei Federal Na Ausência De Norma Estadual, Licença Paternidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Apelação Aplicação De Lei Federal Na Ausência De Norma Estadual Licença Paternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Afastar O Não Conhecimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução ipsis litteris da contestação na apelação viola o princípio da dialeticidade e o art. 1.010, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo recursal quando intempestivos ou incabíveis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de lei federal (Lei n. 13.257/2016) a servidores estaduais na ausência de norma estadual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a reprodução de argumentos constantes da contestação na apelação possa ser insuficiente em alguns casos, no presente caso houve contraposição minimamente suficiente às razões de decidir adotadas na sentença (especialmente quanto à aplicação da Lei federal n. 13.257/2016), de modo que a apelação deveria ser conhecida; por isso conheceu do agravo e deu provimento para afastar o não conhecimento da apelação, cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento do recurso de apelação, cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial