AREsp 2737018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível e por votação unânime a Quarta Turma aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: WB FRIGORÍFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Com Aplicação De Multa)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 115/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

WB FRIGORÍFICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível e por votação unânime a Quarta Turma aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.