AREsp 2590428 - DECISAO

AREsp 2590428 - DECISAO

Havendo orientação dominante deste Tribunal (Súmula 568/STJ) no sentido de que a repetição de argumentos constantes em peças anteriores não implica necessariamente ofensa ao princípio da dialeticidade quando das razões do recurso for possível extrair fundamentos suficientes e a intenção de reforma, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por tal motivo deve ser anulado; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que aprecie e julgue a apelação conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Apelação, Repetição De Peças Processuais, Súmula 568/stj, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Apelação Repetição De Peças Processuais Súmula 568/stj Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão da apelação por suposta afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da apelação quando for possível extrair das razões a intenção de reforma
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ para uniformização da matéria

Ratio Decidendi

Havendo orientação dominante deste Tribunal (Súmula 568/STJ) no sentido de que a repetição de argumentos constantes em peças anteriores não implica necessariamente ofensa ao princípio da dialeticidade quando das razões do recurso for possível extrair fundamentos suficientes e a intenção de reforma, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por tal motivo deve ser anulado; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que aprecie e julgue a apelação conforme entender de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação, como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se