AREsp 2703517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito do art. 932, III, do NCPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito do art. 932, III, do NCPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo