REsp 2162348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Ação De Cobrança Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido