AREsp 2704547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FABRICIO DE CASTRO LEMBO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Interpretativo
Case Brief
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Parties
FABRICIO DE CASTRO LEMBO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 requisitos para comprovação de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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