AREsp 2732956 - DECISAO

AREsp 2732956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, nas previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CHRYSTIAN EMANUEL MAGALHÃES; Parte Recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CHRYSTIAN EMANUEL MAGALHÃES

Agravante

COPASA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, nas previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar a majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.