AREsp 2721048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 5/STJ, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 5/STJ, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso; advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por expediente protelatório.