AREsp 2636305 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ que exigem impugnação específica para viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ que exigem impugnação específica para viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.