AREsp 2753355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, limitando-se à mera repetição de alegações já analisadas, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182), e porque a quantidade expressiva de munições apreendidas (600 de calibre 38 e 150 de calibre 32) autoriza a exasperação da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (após Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Munições
Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental Exasperação Da Pena Base Quantidade De Munições

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (após Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, limitando-se à mera repetição de alegações já analisadas, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182), e porque a quantidade expressiva de munições apreendidas (600 de calibre 38 e 150 de calibre 32) autoriza a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental