AREsp 2685472 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: KAUA HENRIQUE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Inadmissão De Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KAUA HENRIQUE CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.