AREsp 2725243 - ACORDAO

AREsp 2725243 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DHUNIOR SILVA FONTES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHUNIOR SILVA FONTES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, impugnando concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.