AREsp 2685506 - ACORDAO

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Por força do princípio da dialeticidade e do ônus previsto no art. 1.042 do CPC/15 c/c art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por força do princípio da dialeticidade e do ônus previsto no art. 1.042 do CPC/15 c/c art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno