AREsp 2700678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, visto que o recurso pretendia o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Gratuidade Da Justiça Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em casos de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, visto que o recurso pretendia o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno