AREsp 2818505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial em relação à indicação de dispositivos de lei federal e confrontos jurisprudenciais (Súmula 284/STF)
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente a íntegra dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.