AREsp 2718999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar de forma específica o fundamento único da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: SAMIA TAINARA CABRAL BEXIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido / não se admite o agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 735/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 735/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SAMIA TAINARA CABRAL BEXIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de ataque genérico aos fundamentos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar de forma específica o fundamento único da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / não se admite o agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.