AREsp 2770813 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARISELMA MARQUES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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