HC 957293 - ACORDAO

HC 957293 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos regimentais por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), caracterização de abuso do direito de recorrer pela reiteração de meios impugnativos inadmissíveis, e por ser incabível agravo regimental contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Reiteração De Habeas Corpus, Não Conhecimento, Agravo Regimental Contra Despacho (art. 1.001 Cpc)
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Abuso Do Direito De Recorrer Reiteração De Habeas Corpus Não Conhecimento Agravo Regimental Contra Despacho (art. 1.001 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos regimentais por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), caracterização de abuso do direito de recorrer pela reiteração de meios impugnativos inadmissíveis, e por ser incabível agravo regimental contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravos regimentais não conhecidos (e-STJ fls. 91/103 e 119/123)
  • Não conhecer da impetração de habeas corpus por reiteração (HC n. 575.080/PR)