AREsp 2696653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática — a impossibilidade de exame da matéria de natureza constitucional no Recurso Especial por usurpação de competência do STF — violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, pela Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os efeitos da decisão agravada e a majoração dos honorários fixada anteriormente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 126/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Do STF (art. 102, D, Da Cf)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 126/stj Majoração De Honorários Advocatícios Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Da Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática — a impossibilidade de exame da matéria de natureza constitucional no Recurso Especial por usurpação de competência do STF — violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, pela Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os efeitos da decisão agravada e a majoração dos honorários fixada anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem