AREsp 2745509 - DECISAO

AREsp 2745509 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamento ligado à vedação do reexame do acervo probatório, Súmula 7), ferindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso conforme arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AMENDRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Probatório), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Probatório) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

JOSÉ AMENDRO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem reexame do acervo probatório (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamento ligado à vedação do reexame do acervo probatório, Súmula 7), ferindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso conforme arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.