AREsp 2661991 - DECISAO

AREsp 2661991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados, em desatenção aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e porque a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade decorre de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BRENDA LARISSA PRESTES DA CRUZ BLOOT; Agravante: LUCIMARI PRESTES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRENDA LARISSA PRESTES DA CRUZ BLOOT

Agravante

LUCIMARI PRESTES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre arestos e não atendimento aos requisitos de admissibilidade (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) na análise da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados, em desatenção aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e porque a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade decorre de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.