HC 957299 - ACORDAO

HC 957299 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, motivo pelo qual a jurisprudência afasta a cognição do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: WILLIAN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática Impugnação Específica

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Parties

WILLIAN PEREIRA

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justificar conceder a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, motivo pelo qual a jurisprudência afasta a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido