AREsp 2776702 - DECISAO

AREsp 2776702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não enfrentando a aplicação das súmulas apontadas, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WALTER CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER CARLOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Questão sobre suposta usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não enfrentando a aplicação das súmulas apontadas, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.