AREsp 2770149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e deficiência do cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties
Agravante: DEIVID ANDRIEL DE MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 13 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 13 E 83 Do STJ Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

DEIVID ANDRIEL DE MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e deficiência do cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.