AREsp 2762686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula n. 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BUENO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula n. 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.