AREsp 2759624 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e pormenorizada, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HALEF RAMOS GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica E Pormenorizada Agravo Regimental

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Parties

HALEF RAMOS GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e pormenorizada, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.