AREsp 2775196 - DECISAO

AREsp 2775196 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ e na jurisprudência sobre limitação dos juros pela taxa média do BACEN), devendo prevalecer a decisão de inadmissão; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 reexame probatório e vedação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ e na jurisprudência sobre limitação dos juros pela taxa média do BACEN), devendo prevalecer a decisão de inadmissão; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).