AREsp 2656122 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações foram consideradas genéricas à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRE MENESES SANTOS; Agravante: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações foram consideradas genéricas à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.