AREsp 2780635 - DECISAO

AREsp 2780635 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Em seguida, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO MOTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO MOTA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegações genéricas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Em seguida, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC