AREsp 2773874 - DECISAO

AREsp 2773874 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), não tendo demonstrado a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO LOBO; Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Requisitos Do Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO LOBO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), não tendo demonstrado a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.