AREsp 2657465 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, cumulativamente, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipóteses da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Inadmissibilidade Por Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recursos Extraordinários Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e torna o agravo regimental inadmissível
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal no âmbito do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, cumulativamente, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipóteses da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.