AREsp 2653642 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria destacada demandaria, segundo o Tribunal de origem, reexame do conjunto fático-probatório na forma vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma particularizada o contrário.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO DA SILVA BRAGA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERALDO DA SILVA BRAGA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria destacada demandaria, segundo o Tribunal de origem, reexame do conjunto fático-probatório na forma vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma particularizada o contrário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração, se houver prévia fixação nos autos, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.