EAREsp 2739181 - ACORDAO

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A decisão colegiada manteve a irresponibilidade do agravo porque a defesa não impugnou de forma concreta e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente os julgados indicados a título de Súmula n. 83 do STJ — justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do agravo...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR SILVA GARCIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

PAULO CESAR SILVA GARCIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a irresponibilidade do agravo porque a defesa não impugnou de forma concreta e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente os julgados indicados a título de Súmula n. 83 do STJ — justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ