AREsp 2769400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EMANOEL VETANA FERREIRA DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMANOEL VETANA FERREIRA DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica
  3. 3 requerimento de afastamento da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência.