AREsp 2751554 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em respeito ao princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do agravo, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS SAMUEL DE ABREU; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS SAMUEL DE ABREU
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em respeito ao princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do agravo, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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