AREsp 2749062 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ); ademais, a decisão monocrática do relator, em casos de inadmissibilidade do recurso especial, não ofende o...

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Parties
Agravante: FERNANDO JACONE MARTINS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: empresa vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO JACONE MARTINS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

empresa vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão monocrática do relator, em casos de inadmissibilidade do recurso especial, ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ); ademais, a decisão monocrática do relator, em casos de inadmissibilidade do recurso especial, não ofende o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.