AREsp 2558112 - DECISAO

AREsp 2558112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se como idôneos os fundamentos de que as questões foram apreciadas, que o acórdão observou o art. 489 do CPC e que o provimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se como idôneos os fundamentos de que as questões foram apreciadas, que o acórdão observou o art. 489 do CPC e que o provimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se houver fixação anterior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.