AREsp 2040422 - DECISAO

AREsp 2040422 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão quanto ao art. 1.022, vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 e deficiência de fundamentação/relevância), os quais não foram combatidos de forma específica, autorizando o não conhecimento do agravo com amparo nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAIME OSVAIR COATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME OSVAIR COATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão quanto ao art. 1.022, vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 e deficiência de fundamentação/relevância), os quais não foram combatidos de forma específica, autorizando o não conhecimento do agravo com amparo nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.