AREsp 2671866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria federal suscitada estava obstada pela Súmula 280 do STF por implicar revisão de interpretação de legislação local.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo, Remessa Necessária, Incidência De Contribuição Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Remessa Necessária Incidência De Contribuição Previdenciária

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF como óbice por implicar revisão de interpretação de legislação local
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria federal suscitada estava obstada pela Súmula 280 do STF por implicar revisão de interpretação de legislação local.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.