AREsp 2790746 - ACORDAO

AREsp 2790746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções factuais capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida por violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL JUCAS ENEDINO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL JUCAS ENEDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções factuais capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida por violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental