AREsp 2601526 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GEOVANI GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
GEOVANI GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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