AREsp 2786071 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WAGNER ALONSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Do Reexame De Provas, Súmula 284 Vedação Do Reexame De Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Vedação Do Reexame De Provas Súmula 284 Vedação Do Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WAGNER ALONSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar requisitos da prisão preventiva (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.