AREsp 2535136 - DECISAO

AREsp 2535136 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu da apelação por falta de dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença) e, ainda que superado tal óbice, a questão de mérito (ausência de comprovação do aumento de sinistralidade) não foi impugnada, de modo que o reexame envolveria prova e fatos vedados pelo Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, as súmulas pertinentes (Súmula 568/STJ e por analogia Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.010 Cpc), Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.010 Cpc) Reajuste Por Sinistralidade Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Manutenção da decisão de mérito pela falta de prova do aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu da apelação por falta de dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença) e, ainda que superado tal óbice, a questão de mérito (ausência de comprovação do aumento de sinistralidade) não foi impugnada, de modo que o reexame envolveria prova e fatos vedados pelo Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, as súmulas pertinentes (Súmula 568/STJ e por analogia Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso