AREsp 2482184 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigido, em respeito ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que se refute individualmente cada óbice recursal aplicado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARCIAELA OLIVEIRA PERSIO; Agravante: RP INDUSTRIA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIAELA OLIVEIRA PERSIO

Agravante

RP INDUSTRIA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Qual o ônus do agravante quanto à refutação dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigido, em respeito ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que se refute individualmente cada óbice recursal aplicado pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.