AREsp 2746016 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALEX VINICIUS MENDONCA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ALEX VINICIUS MENDONCA VIEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Órgão Prolator Da Decisão
MINISTÉRIO PÚBLICO
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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