EAREsp 2815491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ), não indicou os dispositivos federais supostamente violados (óbice da Súmula 284 do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada dos acórdãos requeridos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ARAUJO CHAVES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ARAUJO CHAVES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado com a juntada dos acórdãos exigidos?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ), não indicou os dispositivos federais supostamente violados (óbice da Súmula 284 do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada dos acórdãos requeridos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.