AREsp 1926547 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque extraiu-se da apelação impugnação suficiente dos fundamentos da sentença (ausência de afronta ao princípio da dialeticidade) e, quanto ao mérito relativo ao quantum do dano, a revisão demandaria reexame de provas, vedado na via extraordinária pela Súmula n.7/STJ; ademais o art. 926 do CPC/2015 não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido para reapreciar o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Indenização Por Danos Materiais Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de indenização por supressão de atividade laboral em razão de empreendimento hidrelétrico
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque extraiu-se da apelação impugnação suficiente dos fundamentos da sentença (ausência de afronta ao princípio da dialeticidade) e, quanto ao mérito relativo ao quantum do dano, a revisão demandaria reexame de provas, vedado na via extraordinária pela Súmula n.7/STJ; ademais o art. 926 do CPC/2015 não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido para reapreciar o mérito.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.