AREsp 2714442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Processual Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.