AREsp 2696375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os dispositivos legais (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e com a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrentes: NEILDE GÓES MULLER E OUTROS; Recorrido: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

NEILDE GÓES MULLER E OUTROS

Recorrentes

REQUERIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os dispositivos legais (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e com a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.