AREsp 1854278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com fundamento também na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recursos Em Face De Acórdão Que Apreciou Agravo Interno No Rito Do Art. 1.030, I

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade De Recursos Em Face De Acórdão Que Apreciou Agravo Interno No Rito Do Art. 1.030, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido